AREsp 1726029 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada não atacou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente deixou de atacar a Súmula 284/STF), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 182/STJ, não há que se conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecido do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a impugnação apresentada não atacou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente deixou de atacar a Súmula 284/STF), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 182/STJ, não há que se conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido