AREsp 1739032 - ACORDAO
O Agravo Interno é incabível contra decisão colegiada (art. 259 RI/STJ); por se tratar de erro grosseiro na escolha da via recursal, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e o agravante foi condenado ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 259, §4º do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021, §4º do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Incabibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Consignação Em Folha
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incabibilidade do Agravo Interno contra decisão colegiada
- 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
- 3 Impossibilidade de aplicar fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O Agravo Interno é incabível contra decisão colegiada (art. 259 RI/STJ); por se tratar de erro grosseiro na escolha da via recursal, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e o agravante foi condenado ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 259, §4º do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021, §4º do CPC.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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