REsp 1818818 - ACORDAO

O agravo interno dirigido contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ser cabível apenas contra decisões monocráticas; trata-se de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e a agravante foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 4º do art. 259 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015 Art. 1.021

Processual Civil Agravo Interno Recurso Manifestamente Incabível Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Cpc/2015 Art. 1.021

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
3 Imposição de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno
Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 259 do Regimento Interno do STJ