AREsp 1779392 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, permanecendo incólumes as razões que justificaram a não admissão do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a competência do Presidente/Vice-Presidente para negar seguimento com base em súmula do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
- 3 Inviabilidade de apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional na via estreita do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, permanecendo incólumes as razões que justificaram a não admissão do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a competência do Presidente/Vice-Presidente para negar seguimento com base em súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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