AREsp 1723731 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial subjacente foi inadmitido por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por depender da análise de norma infralegal (Resolução n. 414/2010 da ANEEL).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial subjacente foi inadmitido por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por depender da análise de norma infralegal (Resolução n. 414/2010 da ANEEL).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Acórdão: não conhecer do recurso por unanimidade