AREsp 1755284 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à exigência de impugnação específica e ao requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Não conhecimento do agravo interno por questões de admissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à exigência de impugnação específica e ao requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
Full Case Text
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