REsp 1905776 - ACORDAO

REsp 1905776 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, na parte em que se buscou demonstrar violação de normas federais sem expor claramente o vício do acórdão, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Legitimidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, LINDB, Lei 8.213/1991, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Honorários Advocatícios Legitimidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf LINDB +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da parte para postular honorários advocatícios
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, na parte em que se buscou demonstrar violação de normas federais sem expor claramente o vício do acórdão, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa extensão.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Publique-se.