AREsp 1805467 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido; a impugnação extemporânea configura inovação recursal e está preclusa.

Parties: Agravante: WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC
3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça