AREsp 1808055 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou a necessidade de modificação do entendimento adotado pela decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.126/stf, Lei Estadual 4.834/2016
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmula 182/stj Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação em razão de matéria afetada à sistemática dos repetitivos
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do Agravo Interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou a necessidade de modificação do entendimento adotado pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.