AREsp 1710062 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica e fundamentação hábil capaz de demonstrar omissão ou contradição (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as razões recursais exigem exame de norma local (Lei Municipal 6.779/2016), o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial referido restou prejudicado por óbice sumular.

Parties: Autor/agravado: Município de Bauru/SP; Réu/agravante: CPFL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Lei Municipal 6.779/2016, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Lei Municipal 6.779/2016 Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Município de Bauru/SP

Autor/agravado

CPFL

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial
2 Omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
3 Aplicabilidade da Lei Municipal 6.779/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC