AREsp 1911315 - DECISAO

AREsp 1911315 - DECISAO

Concluiu-se pela manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e, considerando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manifestada incompetência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para análise de recurso dirigido ao órgão prolator (art. 1.021, § 2º, CPC de 2015)
  3. 3 inadmissão do processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e, considerando que o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se