AREsp 1792590 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: RENILDES GOMES LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Majoração De Honorários
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

RENILDES GOMES LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia por inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.