AREsp 1748789 - ACORDAO

AREsp 1748789 - ACORDAO

Afastado o óbice da Súmula 182/STJ, o Agravo Interno foi provido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica sobre omissão (art. 1.022 CPC/2015), sujeitando-se à analogia da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Autora: autora; Requerida: concessionária requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão das fls. 281-283 e-STJ, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade De Concessionária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 126/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

autora

Autora

concessionária requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do conhecimento do Recurso Especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Afastado o óbice da Súmula 182/STJ, o Agravo Interno foi provido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica sobre omissão (art. 1.022 CPC/2015), sujeitando-se à analogia da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão das fls. 281-283 e-STJ, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • reconsiderar a decisão das fls. 281-283, e-STJ
  • conhecer do Agravo Interno