REsp 1897877 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, apresentando apenas alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica contraria o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e fundamenta a incidência da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por deficiência na indicação do dispositivo legal objeto de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Interpretação dos requisitos formais de admissibilidade recursal quanto à indicação de dispositivo federal e confronto jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, apresentando apenas alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica contraria o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e fundamenta a incidência da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno