AREsp 1615569 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível por se tratar de recurso cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo aplicar-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme §4º do art. 259 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível por se tratar de recurso cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo aplicar-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme §4º do art. 259 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Condenar a agravante a pagar ao agravado multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.