AREsp 1736078 - ACORDAO

AREsp 1736078 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Parecer: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.