AREsp 1745082 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 283/STF) e porque a questão envolve normas com status de direito local (Lei 7.289/1984 e Lei Complementar Distrital 840/2011), cuja apreciação é obstada em Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, mantendo-se, assim, a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Lei 7.289/1984, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Lei Complementar Distrital 840/2011, Concurso Público Polícia Militar Do Distrito Federal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Lei 7.289/1984 Súmula 280/stf Súmula 283/stf Lei Complementar Distrital 840/2011 Concurso Público Polícia Militar Do Distrito Federal

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF)
  2. 2 Status de lei local da Lei 7.289/1984 e consequência para a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 280/STF em razão de ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 283/STF) e porque a questão envolve normas com status de direito local (Lei 7.289/1984 e Lei Complementar Distrital 840/2011), cuja apreciação é obstada em Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, mantendo-se, assim, a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial