PUIL 1977 - ACORDAO

PUIL 1977 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o Pedido de Uniformização por ser incabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Pedido de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o Pedido de Uniformização por ser incabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.