AREsp 1795626 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais persistem óbices relativos à ausência de prequestionamento e à aplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 535 Cpc/73, Art. 20, § 3º, Cpc/73, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 535 Cpc/73 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 535 e 20, § 3º, do CPC/73
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese suscitada no Recurso Especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais persistem óbices relativos à ausência de prequestionamento e à aplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo Interno.