AREsp 1771765 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, que tornam inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos impugnados.
- Parties
- Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Prequestionamento implícito
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, que tornam inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos impugnados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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