EAREsp 1542618 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão de vícios substanciais: não foram apresentadas cópias integrais dos acórdãos paradigmas nem demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para suprir vícios substanciais, e embargos de divergência não servem para reexaminar questões de admissibilidade de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Paradigmas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Paradigmas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não apresentação das cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 Ausência de demonstração da divergência alegada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão de vícios substanciais: não foram apresentadas cópias integrais dos acórdãos paradigmas nem demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para suprir vícios substanciais, e embargos de divergência não servem para reexaminar questões de admissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.