REsp 1691921 - ACORDAO

REsp 1691921 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III combinado com art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015