AREsp 1814202 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: LINA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LINA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.