REsp 1659913 - ACORDAO

REsp 1659913 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia não conhecido do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da falta de indicação do dispositivo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Responsabilidade Civil Por Ato Omissivo Do Estado
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Responsabilidade Civil Por Ato Omissivo Do Estado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Não conhecimento do Recurso Especial por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também havia não conhecido do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da falta de indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido