PUIL 2079 - ACORDAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque se insurgiu contra decisão monocrática da Presidência da TNU que versou sobre matéria processual, não havendo esgotamento da instância nem decisão colegiada sobre direito material, ônus previsto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e na Súmula 43/TNU.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Primeira Seção
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
- 2 Necessidade de esgotamento de instância para apreciação do incidente de uniformização pelo STJ
- 3 Incidência do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque se insurgiu contra decisão monocrática da Presidência da TNU que versou sobre matéria processual, não havendo esgotamento da instância nem decisão colegiada sobre direito material, ônus previsto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e na Súmula 43/TNU.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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