AREsp 1839633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO SANTINO; Agravado: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DAS GLEBAS DE SAN DIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.633 SP (2021/0044367 9) / Julgamento QUARTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 5/stj; Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 5/stj; Súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO SANTINO

Agravante

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DAS GLEBAS DE SAN DIEGO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.633 SP (2021/0044367 9) / Julgamento QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.