REsp 1961623 - DECISAO

REsp 1961623 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, com ressalva de que os requisitos de admissibilidade serão aferidos oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com verificação posterior de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, com ressalva de que os requisitos de admissibilidade serão aferidos oportunamente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com verificação posterior de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 511/514
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 518/530