REsp 1890375 - DECISAO

REsp 1890375 - DECISAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério de regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado; nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, concedeu-se ao Recorrente o prazo de 5 dias para sanar o vício relativo à ausência de instrumento de mandato, sob pena de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Concessão De Prazo Para Saneamento De Vício
Outcome
Concedido prazo de 5 dias ao Recorrente para sanar o vício de ausência de instrumento de mandato, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Representação/procuração, Prazo Para Saneamento De Vício, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Representação/procuração Prazo Para Saneamento De Vício Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Concessão De Prazo Para Saneamento De Vício

Legal Issues

  1. 1 Incidente de aplicação da Súmula n. 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de instrumento de mandato do advogado que transmitiu a petição eletrônica
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério de regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado; nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, concedeu-se ao Recorrente o prazo de 5 dias para sanar o vício relativo à ausência de instrumento de mandato, sob pena de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Concedido prazo de 5 dias ao Recorrente para sanar o vício de ausência de instrumento de mandato, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Concedo o prazo de 5 (cinco) dias ao Recorrente para que seja sanado vício, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).
  • Intime-se.