AREsp 1801776 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABRIS & TERRA LOPES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABRIS & TERRA LOPES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.