AREsp 1740911 - DECISAO

AREsp 1740911 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a remessa (baixa) dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a remessa (baixa) dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se