AREsp 1913457 - DECISAO

AREsp 1913457 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; como a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 871/882.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Remessa À Instância De Origem Para Apreciação Do Agravo Interno Após Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 871/882.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade, Competência Para Julgamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Competência Para Julgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Remessa À Instância De Origem Para Apreciação Do Agravo Interno Após Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Determinação de baixa dos autos à origem para apreciação do agravo

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; como a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 871/882.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 871/882.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 871/882.
  • Publique-se.