AREsp 1915140 - DECISAO

AREsp 1915140 - DECISAO

Tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente agravo interno, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, preservando-se a competência prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator
  2. 2 Remessa dos autos ao Tribunal de origem em caso de manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente agravo interno, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, preservando-se a competência prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.