AREsp 1806322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento quanto ao art. 411 do NCPC (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o pedido de redimensionamento da sucumbência e de revisão dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TOMASETTI & TOMASETTI S/S LTDA; Agravado: SPA VIVA LIVRE ABORDO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TOMASETTI & TOMASETTI S/S LTDA

Agravante

SPA VIVA LIVRE ABORDO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do NCPC (omissão/embargos declaratórios)
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 411 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento quanto ao art. 411 do NCPC (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o pedido de redimensionamento da sucumbência e de revisão dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.806.322 - PR (2020/0332372-2)