AREsp 1494626 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a recorrente veiculou razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o Recurso Especial tratava de matéria de mérito que demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Razões Recursais Dissociadas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Razões Recursais Dissociadas

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Parties

SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a recorrente veiculou razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o Recurso Especial tratava de matéria de mérito que demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno do SESI não conhecido.