AREsp 1788828 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015, reconheceu que a renúncia à prescrição ocorreu em razão do reconhecimento administrativo do direito (art.191 CC), aplicou o entendimento do Tema 905 quanto à correção monetária (índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para IPCA-E desde jan/2001) e concedeu provimento apenas para excluir a majoração dos honorários recursais por se tratar de decisão publicada sob o CPC/1973.

Parties
Agravante: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Correção Monetária, Honorários Recursais, Revisão De Aposentadoria, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Prescrição Renúncia À Prescrição Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Renúncia à prescrição em face do reconhecimento administrativo (art.191 CC)
  3. 3 Critério de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (Tema 905)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015, reconheceu que a renúncia à prescrição ocorreu em razão do reconhecimento administrativo do direito (art.191 CC), aplicou o entendimento do Tema 905 quanto à correção monetária (índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para IPCA-E desde jan/2001) e concedeu provimento apenas para excluir a majoração dos honorários recursais por se tratar de decisão publicada sob o CPC/1973.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Agravo Interno parcialmente provido
  • Exclusão da majoração de honorários recursais