REsp 1925139 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º

Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência