AREsp 1753836 - DECISAO

AREsp 1753836 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (impossibilidade de revolvimento fático-probatório, Súmula 7/STJ), limitando-se a reeditar os argumentos anteriores, o que torna inviável o agravo por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS; Agravado: Presidência desta Corte / Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1006/1007, tornando-a sem efeito, e não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS

Agravante

Presidência desta Corte / Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 investidura sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (impossibilidade de revolvimento fático-probatório, Súmula 7/STJ), limitando-se a reeditar os argumentos anteriores, o que torna inviável o agravo por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1006/1007, tornando-a sem efeito, e não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1006/1007, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.