AREsp 1814887 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, para acolher a tese seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Promoção À Graduação De Subtenente Da Polícia Militar Do Estado De Alagoas Por Ressarcimento De Preterição
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Promoção À Graduação De Subtenente Da Polícia Militar Do Estado De Alagoas Por Ressarcimento De Preterição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conformidade com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, para acolher a tese seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (Agravo Interno)
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial