AREsp 1735478 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Agravo Interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica
Full Case Text
Judgment text and source record
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