AREsp 1783528 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada não atacada especificamente nos seus fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo legal tido por violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido