AREsp 1739996 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando incidência da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à impugnação tardia, de modo que não há elementos capazes de modificar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando incidência da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à impugnação tardia, de modo que não há elementos capazes de modificar o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.