AREsp 1857975 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; indevida a fixação de honorários recursais no agravo interno; descabida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: ARMI SALETE GOEDERT RUBIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Incidência Da Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ARMI SALETE GOEDERT RUBIK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; indevida a fixação de honorários recursais no agravo interno; descabida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015