REsp 1875328 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de cabimento de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ARTUR CAVALCANTI DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ARTUR CAVALCANTI DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
- 3 Impossibilidade de revolvimento de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de cabimento de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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