REsp 1875328 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de cabimento de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTUR CAVALCANTI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARTUR CAVALCANTI DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de cabimento de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.