REsp 1925919 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015, Aplicação De Multa, Regime Recursal (data Da Publicação)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Aplicação De Multa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno.