AREsp 1717474 - ACORDAO

AREsp 1717474 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo interno e, em razão do caráter protelatório, aplica-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório Ação Civil Pública Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo interno e, em razão do caráter protelatório, aplica-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso.