Rcl 41151 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida corretamente concluiu ser incognoscível Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da ação principal, em consonância com a Súmula 734/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 734/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Preclusão Súmula 182/stj Súmula 734/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade de Reclamação após o trânsito em julgado da ação principal à luz da Súmula 734/STF e do NCPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida corretamente concluiu ser incognoscível Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da ação principal, em consonância com a Súmula 734/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.