RMS 65925 - ACORDAO

RMS 65925 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que constitui ônus de dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 283/STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Jefferson Amauri de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Gratuidade De Justiça Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Jefferson Amauri de Siqueira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que constitui ônus de dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 283/STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.