AREsp 1848180 - DECISAO

AREsp 1848180 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão do Presidente porque, em análise dos autos, verificou-se que a agravante impugnou especificamente o fundamento tido por inatacado; portanto, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi afastada, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento pelo órgão colegiado, permanecendo indeferido o pedido de redistribuição.

Parties
Agravante: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Retorno Para Novo Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 621/623; retornam os autos à conclusão para novo julgamento; indeferido pedido de redistribuição.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Distribuição De Feitos Decorrentes De Ação Coletiva
Processo Civil Recursos (agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial) Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Distribuição De Feitos Decorrentes De Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Retorno Para Novo Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando há impugnação específica de fundamento
  2. 2 Redistribuição dos autos de execuções individuais decorrentes de ação coletiva
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.021, §2º

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão do Presidente porque, em análise dos autos, verificou-se que a agravante impugnou especificamente o fundamento tido por inatacado; portanto, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi afastada, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento pelo órgão colegiado, permanecendo indeferido o pedido de redistribuição.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 621/623; retornam os autos à conclusão para novo julgamento; indeferido pedido de redistribuição.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 621/623 e determino o retorno dos autos à conclusão para novo julgamento.
  • Indefiro o pedido formulado a fl. 643.