AREsp 1848886 - DECISAO

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Em juízo de retratação conheceu-se do Agravo Interno, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria federal suscitada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de questões fático-probatórias e interpretação de portaria infralegal (Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011), hipótese em que é vedado o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 7/STJ; portanto manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009), Portaria Conjunta Pgfn/rfb 02/2011, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Parcelamento Fiscal (lei 11.941/2009) Portaria Conjunta Pgfn/rfb 02/2011 +1 more

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Parties

ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Violação do art. 155-A do CTN e dos arts. 1.º, §9.º e 12 da Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação conheceu-se do Agravo Interno, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria federal suscitada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de questões fático-probatórias e interpretação de portaria infralegal (Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011), hipótese em que é vedado o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 7/STJ; portanto manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo Interno
  • Não conheço do Recurso Especial