AREsp 1843454 - DECISAO

AREsp 1843454 - DECISAO

Considerando as razões expendidas pelo agravante no recurso, anulou-se a decisão agravada por entender que o agravo em recurso especial rebatia os fundamentos da inadmissão e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial rebatem os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do § 2º do art. 21-E do Regimento Interno para distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Considerando as razões expendidas pelo agravante no recurso, anulou-se a decisão agravada por entender que o agravo em recurso especial rebatia os fundamentos da inadmissão e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a distribuição dos autos, com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.